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Lei n.º 36/2011 estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

(Publicada em 24-06-2011)

A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.

Esta Lei aplica-se aos órgãos de soberania; serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado; serviços da administração pública regional e sector empresarial do Estado.

Consultar a Lei n.º 36/2011.


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