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Aprovada Lei das Normas Abertas e garantia de interoperabilidade nos sistemas informáticos do Estado

(Publicada em 08-04-2011)

A Assembleia da República aprovou a Lei das Normas Abertas. O diploma, que prevê a adopção de normas abertas e a garantia de interoperabilidade nos sistemas informáticos do Estado, já tinha sido votado na especialidade. 

No texto agora aprovado pode ler-se que "todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas", sendo ainda "obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objecto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública".

Relativamente à interoperabilidade está prevista a criação, pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), de um Regulamento que defina os formatos de dados, de documentos, as tecnologias de interface Web, os protocolos de streaming e de correio electrónico, as normas e os protocolos de comunicação e segurança». Este Regulamento deverá estar pronto 90 dias após a aprovação e publicação da lei.


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